TJAL 0000633-70.2011.8.02.0203
Ementa:
APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. JULGAMENTO REALIZADO SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE INSANÁVEL. PREJUÍZO AO INTERESSE DO MENOR INCAPAZ. EXEGESE DO ART. 82, I, DO CPC. PROCESSO ANULADO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O PARQUET DEVERIA SER INTIMADO PARA SE MANIFESTAR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. JULGAMENTO REALIZADO SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE INSANÁVEL. PREJUÍZO AO INTERESSE DO MENOR INCAPAZ. EXEGESE DO ART. 82, I, DO CPC. PROCESSO ANULADO A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O PARQUET DEVERIA SER INTIMADO PARA SE MANIFESTAR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Data da Publicação
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Alimentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Anadia
Comarca
:
Anadia
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