REMESSA EX OFFICIO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TUTELA DE DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 23, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 188, §1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 5ª, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. EQUÍVOCO DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA AO DECIDIR PELA EXTINÇÃO DO FEITO COMO A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA DO DISPOSITIVO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO DO JULGADO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR NO DISPOSITIVO A TERMINOLOGIA UTILIZADA DE "EXTINÇÃO DO FEITO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO", MANTENDO, NO ENTANTO, O JULGAMENTO PROCEDENTE A AÇÃO, CONFIRMANDO A DECISÃO LIMINAR QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.