TJAL 0000635-24.2009.8.02.0037
ACÓRDÃO
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO APENAS DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE IMPOSSIBILITA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O EXERCÍCIO DO TRABALHO EM LOCAL INSALUBRE. RECONHECIMENTO PRESUMIDO A PARTIR DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELA MUNICIPALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM AS REGRAS DO ART. 1ºF DA LEI 9494/97 E DA LEI 11.960/09. ANÁLISE DE OFÍCIO SOBRE O INÍCIO DA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA. DESDE A CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE NESSA PARTE. DECISÃO MAIORIA.
Ementa
ACÓRDÃO
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO APENAS DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE IMPOSSIBILITA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O EXERCÍCIO DO TRABALHO EM LOCAL INSALUBRE. RECONHECIMENTO PRESUMIDO A PARTIR DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELA MUNICIPALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM AS REGRAS DO ART. 1ºF DA LEI 9494/97 E DA LEI 11.960/09. ANÁLISE DE OFÍCIO SOBRE O INÍCIO DA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA. DESDE A CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE NESSA PARTE. DECISÃO MAIORIA.
Data do Julgamento
:
13/03/2014
Data da Publicação
:
19/03/2014
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
São Sebastião
Comarca
:
São Sebastião
Mostrar discussão