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Jurisprudência


TJAL 0000635-44.2007.8.02.0053

Ementa
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. HERDEIRO PRETERIDO. NETO NA PROTEÇÃO DA COTA-PARTE. PROCESSO DE ARROLAMENTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. VIOLAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO NECESSÁRIO. SENTENÇA OBJETO DESTE RECURSO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRELIMINAR DAS RAZÕES: 1) Nulidade do julgado pela ausência de audiência de conciliação; 2) Nulidade do julgado pela ausência de julgamentos dos incidentes de impugnação ao valor dado à causa. TESES DOS APELANTES REJEITADAS: 1) Comprovado nos autos desnecessidade da audiência para fins de conciliação ante a robusta prova documental pré-constituída. Parecer do Ministério Público do 1º grau neste sentido. Matéria unicamente de direito. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inexistente. Inteligência do art. 330 CPC/73 (art. 355 CPC/15). 2) Incidentes julgados com a comprovação nos autos, também, ratificado pelo juízo singelo neste juízo ad quem. Inteligência do art. 6º CPC/15. PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES JÁ RESOLVIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO SINGELO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA POSTERIOR A SENTENÇA OBJURGADA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO QUE OBSTACULIZE A RETIFICAÇÃO COM A INCLUSÃO DO HERDEIRO NA HERANÇA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL NESTA INSTÂNCIA. COMPROVAÇÃO DE CAUSA DE NULIDADE DA PARTILHA DOS ESPÓLIOS. SENTENÇA MANTIDA. OBEDIÊNCIA AO ART. PRINCÍPIO DA TRANSMISSÃO IMEDIATA DA POSSE E DO DOMÍNIO (ART. 1.784 - PRINCÍPIO DA SAISINE). INTELIGÊNCIA DO ART. 145 IV DO CC/1916 C/C ART. 1.030 DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 15/03/2018
Data da Publicação : 23/03/2018
Classe/Assunto : Apelação / Inventário e Partilha
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca : São Miguel dos Campos
Comarca : São Miguel dos Campos
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