TJAL 0000635-50.2011.8.02.0038
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL REGULAMENTANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A DATA DO DESLIGAMENTO DO SERVIDOR. SENTENÇA EM DISSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL REGULAMENTANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A DATA DO DESLIGAMENTO DO SERVIDOR. SENTENÇA EM DISSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA
Data do Julgamento
:
06/06/2018
Data da Publicação
:
07/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Teotonio Vilela
Comarca
:
Teotonio Vilela
Mostrar discussão