REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE CRAÍBAS A CONTINUAR EFETUANDO O PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, OBSERVADOS OS REFLEXOS EM FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO, E A PAGAR O ALUDIDO ADICIONAL TAMBÉM DE FORMA RETROATIVA AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 09.07.2004 E 09.04.2005, BEM COMO DETERMINANDO QUE SEJA PAGA A QUANTIA EQUIVALENTE AO 13º SALÁRIO DO ANO DE 2005. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARTIGO 475, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA REGULAMENTANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGADO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. IMPERIOSA REFORMA, NO PONTO, DO DECISUM SOB EXAME, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERADO AO PAGAMENTO DE QUAISQUER VALORES A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DOCUMENTO QUE CORROBORA A AFIRMAÇÃO DA SERVIDORA NO SENTIDO DE QUE NÃO RECEBEU O 13º SALÁRIO DO ANO DE 2005. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. SENTENÇA, NO PONTO, MANTIDA. RETIFICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO POR MAIORIA.