TJAL 0000637-30.2010.8.02.0046
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE NULIDADE DE CITAÇÃO. ALEGAÇÃO ACOLHIDA. NÃO ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO ART. 225, DO CPC. MANDADO DE CITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. NULIDADE DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE NULIDADE DE CITAÇÃO. ALEGAÇÃO ACOLHIDA. NÃO ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO ART. 225, DO CPC. MANDADO DE CITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. NULIDADE DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS REALIZADOS APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
23/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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