ACÓRDÃO Nº 6-0287/2013 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE TÍTULO ELEITORAL. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DA PROFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE DADOS TRANSITÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR/APELADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO N º 6-1128/2011 APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A retificação do registro civil serve tão somente à correção de dados essenciais, não podendo ser utilizado para alteração de informações transitórias, como domicílio e profissão. (apelação cível nº 2009.004315-5. Rel.: Des. Eduardo José de Andrade. Julgado em 10.8.2011). ACÓRDÃO N º 6-1133/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE DADOS TRANSITÓRIOS. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO RETIFICATÓRIO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (apelação cível nº 2010.004432-6. Rel.: Des. Eduardo José de Andrade. Julgado em 10.8.2011) ACÓRDÃO N.º 6-0689/2011 CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS NÃO EVIDENCIAM QUE A REQUERENTE, DE FATO, ERA AGRICULTORA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL INSUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURÍCOLA (SÚMULA 149, STJ). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (apelação cível nº 2009.004318-6. Rel.: Juiz convocado José Cícero Alves da Silva. Julgado em 19.5.2011)