TJAL 0000639-53.2001.8.02.0001
ACORDÃO Nº 1.2410 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. RECEBIMENTO DE ABONO-FAMÍLIA. DIREITO PREVISTO NO INCISO V DO ART. 49 DA CONSTIUIÇÃO ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PELO PLENO DO TJ/AL, QUE SERVIU DE AMPARO À PRETENSÃO DOS DEMANDANTES. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 481 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE REMETER A QUESTÃO A JULGAMENTO PELO PLENÁRIO. ESVAZIAMENTO DO DIREITO DOS APELADOS. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACORDÃO Nº 1.2410 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. RECEBIMENTO DE ABONO-FAMÍLIA. DIREITO PREVISTO NO INCISO V DO ART. 49 DA CONSTIUIÇÃO ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PELO PLENO DO TJ/AL, QUE SERVIU DE AMPARO À PRETENSÃO DOS DEMANDANTES. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 481 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE REMETER A QUESTÃO A JULGAMENTO PELO PLENÁRIO. ESVAZIAMENTO DO DIREITO DOS APELADOS. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 1.2410 /2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. RECEBIMENTO DE ABONO-FAMÍLIA. DIREITO PREVISTO NO INCISO V DO ART. 49 DA CONSTIUIÇÃO ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO DA C
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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