TJAL 0000640-21.2011.8.02.0055
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DA DESNECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DO DEVEDOR PARA O PROLONGAMENTO DA DÍVIDA. PRORROGAÇÃO QUE IMPLICA EM ALTERAÇÕES CONTRATUAIS. EXIGIBILIDADE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRATANTE. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO, AUTOMÁTICO, DO RESTANTE DA DÍVIDA. CONTRADIÇÃO REJEITADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DA DESNECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DO DEVEDOR PARA O PROLONGAMENTO DA DÍVIDA. PRORROGAÇÃO QUE IMPLICA EM ALTERAÇÕES CONTRATUAIS. EXIGIBILIDADE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRATANTE. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO, AUTOMÁTICO, DO RESTANTE DA DÍVIDA. CONTRADIÇÃO REJEITADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
08/01/2015
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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