ACORDÃO Nº 1.0765/2011 APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. MORTE DA GENITORA DO AUTOR. CHOQUE ELÉTRICO. RESPONSABILIDADE IMPUTADA À CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DO SERVIÇO DE ENÉRGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS NÃO-USUÁRIOS. MUDANÇA DE JURISPRUDÊNCIA DO STF. RE 591.874/MS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. APLICABILIDADE DO ART. 17 DO CDC. FALTA DE CUIDADOS NA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE ELÉTRICA COMPROVADOS. CULPA DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DISPENSA DE PROVAS ACERCA DO ABALO PSÍQUICO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. VALOR FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS PATAMARES ADOTADOS PELO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. C.F., art. 37, § 6º. I. - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário. Exegese do art. 37, § 6º, da C.F. II. - R.E. conhecido e provido. (RE 262651, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 16/11/2005, DJ 06-05-2005 PP-00038 EMENT VOL-02190-03 PP-00428 RTJ VOL-00194-02 PP-00675 LEXSTF v. 27, n. 319, 2005, p. 254-281 RDA n. 240, 2005, p. 273-287) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Responsabilidade civil objetiva da permissionária de serviço público em relação a terceiros não usuários de serviço público. Precedente do Plenário. 2. A pensão decorrente de indenização por responsabilidade civil pode ser fixada, inicialmente, com base no salário mínimo vigente a