TJAL 0000640-72.2000.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.1225 /2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
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ACÓRDÃO Nº 3.1225 /2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 3.1225 /2012 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
Classe/Assunto
:
Apelação / Apropriação indébita
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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