TJAL 0000641-16.2009.8.02.0042
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ACORDO NÃO CUMPRIDO. PROTESTO NÃO RETIRADO APÓS O PAGAMENTO. CARTA DE ANUÊNCIA NÃO EMITIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR A BAIXA DO PROTESTO. ART. 26, LEI Nº 9.492/97. DANO MORAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ACORDO NÃO CUMPRIDO. PROTESTO NÃO RETIRADO APÓS O PAGAMENTO. CARTA DE ANUÊNCIA NÃO EMITIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR A BAIXA DO PROTESTO. ART. 26, LEI Nº 9.492/97. DANO MORAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. ACORDO NÃO CUMPRIDO. PROTESTO NÃO RETIRADO APÓS O PAGAMENTO. CARTA DE ANUÊNCIA NÃO EMITIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR A BAIXA
Classe/Assunto
:
Apelação / Protesto Indevido de Título
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Coruripe
Comarca
:
Coruripe
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