TJAL 0000641-38.2011.8.02.0012
APELAÇÃO. CRIME DE PORTE DE ARMA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE IMPROCEDENTE. PRELIMINAR REJEITADA. CIRCUNSTÂNCIA CORRESPONDENTE AOS MOTIVOS DO CRIME CONSIDERADA DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA. REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA FIXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA SANÇÃO APLICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REDIMENSIONANDO A PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL, MAS MANTENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA APLICADA PELO JUÍZO A QUO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO. CRIME DE PORTE DE ARMA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE IMPROCEDENTE. PRELIMINAR REJEITADA. CIRCUNSTÂNCIA CORRESPONDENTE AOS MOTIVOS DO CRIME CONSIDERADA DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA. REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA FIXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA SANÇÃO APLICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REDIMENSIONANDO A PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL, MAS MANTENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA APLICADA PELO JUÍZO A QUO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
08/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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