Apelante : Município de Porto Calvo Procurador : André Brito Teixeira (OAB: 9603/AL) Apelantes : Maria das Graças Diniz da Silva e outros Advogada : Claudinete Silva Barreto Muniz (OAB: 1205/AL) e outros Apelados : Maria das Graças Diniz da Silva e outros Advogado : Fabiano Henrique Silva de Melo (OAB: 6276/AL) Apelado : Município de Porto Calvo DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS PREVISTAS EM LEI MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO: DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ADIMPLEMENTO DOS ADICIONAIS DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PROVA DE FATO NEGATIVO. INCUBÊNCIA DA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA DAS GRAÇAS DINIZ DA SILVA E OUTROS: REFLEXOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NAS FÉRIAS E NO 13º SALÁRIO. DEVIDOS, EM VIRTUDE DO CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVIDO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 687/98. SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. SERVIDORES PÚBLICOS EM ATIVIDADE. TESE REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. VIGÊNCIA DO CPC/73 À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR. REEXAME NECESSÁRIOS DISPENSADO. À UNÂNIMIDADE.