TJAL 0000641-59.2012.8.02.0026
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM FACE DE BANCO DO BRASIL S/A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA .PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. REMESSA EX OFFICIO NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM FACE DE BANCO DO BRASIL S/A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA .PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. REMESSA EX OFFICIO NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/03/2014
Data da Publicação
:
19/03/2014
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Piacabucu
Comarca
:
Piacabucu
Mostrar discussão