TJAL 0000641-89.2013.8.02.0037
REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A TÍTULO DE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. PLEITO DE CORREÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE REPASSE, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO E ADICIONAL, TRANSFERIDOS PELA UNIÃO AO ENTE FEDERATIVO. ADMISSIBILIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, CUJA SENTENÇA NÃO SE APRESENTA LÍQUIDA EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO REPASSE DAS VERBAS FEDERAIS RECEBIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA QUANTO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À CORREÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE INCENTIVO DE CUSTEIO E DE INCENTIVO ADICIONAL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A TÍTULO DE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. PLEITO DE CORREÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE REPASSE, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO E ADICIONAL, TRANSFERIDOS PELA UNIÃO AO ENTE FEDERATIVO. ADMISSIBILIDADE DO REEXAME NECESSÁRIO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, CUJA SENTENÇA NÃO SE APRESENTA LÍQUIDA EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO REPASSE DAS VERBAS FEDERAIS RECEBIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA QUANTO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À CORREÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO LOCAL E DE PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE INCENTIVO DE CUSTEIO E DE INCENTIVO ADICIONAL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
22/08/2016
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São Sebastião
Comarca
:
São Sebastião
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