TJAL 0000642-64.2008.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 4.0052/2011 AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EFETIVADA VIA MANDADO DE SEGURANÇA. RENÚNCIA DO PRAZO RECURSAL. SENTENÇA CONFIRMADA VIA REMESSA EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADO SE FUNDOU EM PREMISSA EQUIVOCADA, ENSEJANDO MANIFESTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE É IMPRESCINDÍVEL O CURSO SUPERIOR DE PEDAGOGIA OU LICENCIATURA PLENA PARA OCUPAR O CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR, QUE NÃO SE HARMONIZA COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO JULGADO, SOB PENA DE VIOLAR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO, A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO É RECURSO ORDINÁRIO COM PRAZO DILATADO. PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA DECORRENTE DA COISA JULGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 4.0052/2011 AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EFETIVADA VIA MANDADO DE SEGURANÇA. RENÚNCIA DO PRAZO RECURSAL. SENTENÇA CONFIRMADA VIA REMESSA EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADO SE FUNDOU EM PREMISSA EQUIVOCADA, ENSEJANDO MANIFESTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE É IMPRESCINDÍVEL O CURSO SUPERIOR DE PEDAGOGIA OU LICENCIATURA PLENA PARA OCUPAR O CARGO DE SECRETÁRIO ESCOLAR, QUE NÃO SE HARMONIZA COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO JULGADO, SOB PENA DE VIOLAR A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO, A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO É RECURSO ORDINÁRIO COM PRAZO DILATADO. PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA DECORRENTE DA COISA JULGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 4.0052/2011 AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. POSSE EFETIVADA VIA MANDADO DE SEGURANÇA. RENÚNCIA DO PRAZO RECURSAL. SENTENÇA CONFIRMADA VIA REMESSA EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADO SE FUNDOU EM PREMISSA EQUIVOCADA, ENSEJANDO MAN
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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