TJAL 0000643-42.2007.8.02.0046
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. RECEBIMENTO DE SALÁRIOS DEVIDOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PEDIDOS RELATIVOS ÀS VERBAS DECORRENTES DA RELAÇÃO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Observa-se no caso em tela a ocorrência da prescrição quinquenal, fulminando o direito pleiteado pela apelante.
2.Aplicação dos arts. 1º e 3º do Decreto nº 20.910/32.
3.Aplicação da súmula 97 do STJ.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. RECEBIMENTO DE SALÁRIOS DEVIDOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PEDIDOS RELATIVOS ÀS VERBAS DECORRENTES DA RELAÇÃO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Observa-se no caso em tela a ocorrência da prescrição quinquenal, fulminando o direito pleiteado pela apelante.
2.Aplicação dos arts. 1º e 3º do Decreto nº 20.910/32.
3.Aplicação da súmula 97 do STJ.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/07/2013
Data da Publicação
:
08/07/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Aposentadoria
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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