DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES: OS DÉBITOS COBRADOS, PELO BANCO APELADO, SÃO ORIGINÁRIOS DE SERVIÇOS NÃO AUTORIZADOS – PROTEÇÃO CONTRA PERDA, FURTO E ROUBO DE CARTÃO; QUE APENAS FOI EFETUADO O PAGAMENTO DOS VALORES DA FATURA QUE ENTENDIA DEVIDOS; O CONTRATO COLACIONADO PREVÊ QUE PARA QUE O SERVIÇO DE PROTEÇÃO FOSSE CANCELADO AUTOMATICAMENTE, BASTAVA QUE O CLIENTE PAGASSE A SUA FATURA COM A DEDUÇÃO DO VALOR DO SERVIÇO OFERTADO; REPETIÇÃO DO INDÉBITO; NECESSIDADE DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESES AFASTADAS. AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, PELO PRÓPRIO RECORRENTE, DEMONSTRAM QUE O DÉBITO RECLAMADO É ORIUNDO DO INADIMPLEMENTO QUER PARCIAL, QUER TOTAL, DAS FATURAS DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO, O QUAL, EM ALGUNS MESES, CHEGOU A PAGAR, INCLUSIVE, VALORES BEM AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL INFORMADO, AVOLUMANDO A DÍVIDA. A POSTURA ADOTADA PELO APELANTE MOTIVOU A INSERÇÃO DE SEU NOME NO ROL DOS MAUS PAGADORES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.