APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DA NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. 01 - O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento no sentido de que a mera expectativa de direito dos candidatos aprovados em concurso público, em cadastro de reserva, se convalida em direito subjetivo à nomeação se a Administração no caso de surgimento de vagas, desde que haja preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, que demonstre, por ato inequívoco, a necessidade do preenchimento dessas novas vagas. 02 - Realizando uma dissecação perfunctória dos argumentos e provas trazidos à baila, verifica-se que o impetrante não demonstrou o seu direito subjetivo a nomeação, pois não comprovou existência de vagas de provimento efetivo, no cargo pretendido. 03 - De igual forma, inexiste a comprovação de que a administração pública tivesse praticado algum ato que demonstrasse a necessidade de sua convocação, como, por exemplo, a nomeação do primeiro ou segundo colocados para aquele cargo, com posterior pedido de suas exonerações, o que faria surgir para o impetrante (terceiro colocado) o direito de ser chamado, face o comportamento administrativo anterior. Por outro lado, também não logrou êxito a parte em demonstrar que tivesse sido preterida, com a prática de qualquer ato atentatório à ordem de classificação ou mesmo a contratação temporária de terceiros para desempenhar funções que seriam inerentes ao cargo almejado. 04 - A Ação Mandamental faz instaurar processo de caráter eminentemente documental, o que significa que a pretensão jurídica deduzida pela parte impetrante deve ser demonstrada de plano, mediante produção de provas documentais pré-constituídas, aptas a evidenciar a alegada ofensa a direito líquido e certo, supostamente titularizado por ela, o que não foi observado no caso em questão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.