TJAL 0000645-29.2013.8.02.0037
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. DIREITO DISPONÍVEL NOS TERMOS DO ART. 501 DO CPC. MERA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARTIGO 475, I, DO CPC. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO AO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DOS INCENTIVOS DE CUSTO E FINANCEIRO DEVIDOS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGADO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. INCENTIVOS DE CUSTO E FINANCEIRO INDEVIDOS. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. DIREITO DISPONÍVEL NOS TERMOS DO ART. 501 DO CPC. MERA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARTIGO 475, I, DO CPC. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO AO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DOS INCENTIVOS DE CUSTO E FINANCEIRO DEVIDOS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGADO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. INCENTIVOS DE CUSTO E FINANCEIRO INDEVIDOS. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
18/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
São Sebastião
Comarca
:
São Sebastião
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