APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. NÃO FORAM CARREADOS AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE ATESTASSEM O ADIMPLEMENTO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS. DISCUSSÃO ACERCA DO ÔNUS DA PROVA DE FATO NEGATIVO. SENTENÇA QUE SE APRESENTA EM CONFORMIDADE COM A REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DESTE ENCARGO. APELAÇÃO DE MARIA DO CARMO MENDONÇA E OUTROS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL N. 687/98. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTABILIZAR O TEMPO DE SERVIÇO DESDE A INVESTIDURA NO CARGO, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA APENAS A PARTIR DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. SERVIDORAS PÚBLICAS EM ATIVIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ESCORREITO DECISUM QUE DETERMINOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS PRO RATA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARIA DO CARMO MENDONÇA E OUTROS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.