TJAL 0000646-28.2009.8.02.0013
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GARI. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE NA CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCISO XXIII DO ART. 7º DA CF/88. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E PELA LEI DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (ARTS. 68 E 72, RESPECTIVAMENTE). ADICIONAL IMPLANTADO VOLUNTARIAMENTE PELO MUNICÍPIO CALCULADO EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. LAUDO PERICIAL IDENTIFICANDO O GRAU INSALUBRE NA ATIVIDADE EM 40%. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. UNANIMIDADE.
Ementa
ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GARI. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE NA CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCISO XXIII DO ART. 7º DA CF/88. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E PELA LEI DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS (ARTS. 68 E 72, RESPECTIVAMENTE). ADICIONAL IMPLANTADO VOLUNTARIAMENTE PELO MUNICÍPIO CALCULADO EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. LAUDO PERICIAL IDENTIFICANDO O GRAU INSALUBRE NA ATIVIDADE EM 40%. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
30/11/2017
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
Mostrar discussão