TJAL 0000647-90.2012.8.02.0018
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO ENTRE O MUNICÍPIO E O ENTE PREVIDENCIÁRIO. PESSOAS JURÍDICAS QUE TEM PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. ACORDO FIRMADO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À ORDEM DE PRECATÓRIOS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO ENTRE O MUNICÍPIO E O ENTE PREVIDENCIÁRIO. PESSOAS JURÍDICAS QUE TEM PERSONALIDADE JURÍDICA DIVERSA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. ACORDO FIRMADO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À ORDEM DE PRECATÓRIOS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Major Izidoro
Comarca
:
Major Izidoro
Mostrar discussão