TJAL 0000648-77.2010.8.02.0040
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROTOCOLO DO RECURSO. ILEGÍVEL. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DO RECORRENTE DE ANEXAR AOS AUTOS COMPROVANTE QUE PERMITA AFERIR A OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1 - É dever da parte, verificada, a ilegibilidade do protocolo do recurso, providenciar documento que ateste a plena observância do prazo estipulado na legislação processual para interposição do recurso.
2 Sendo devidamente intimada e deixando transcorrer o apelante o prazo para comprovar a tempestividade, deve ser negado seguimento ao recurso.
3. Recurso não conhecido. Decisão unânime.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROTOCOLO DO RECURSO. ILEGÍVEL. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DO RECORRENTE DE ANEXAR AOS AUTOS COMPROVANTE QUE PERMITA AFERIR A OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1 - É dever da parte, verificada, a ilegibilidade do protocolo do recurso, providenciar documento que ateste a plena observância do prazo estipulado na legislação processual para interposição do recurso.
2 Sendo devidamente intimada e deixando transcorrer o apelante o prazo para comprovar a tempestividade, deve ser negado seguimento ao recurso.
3. Recurso não conhecido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
28/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Atalaia
Comarca
:
Atalaia
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