CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO FAVORÁVEL. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REEXAME NECESSÁRIO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE PARA DECOTAR DE SUA PARTE DISPOSITIVA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REPERCUSSÃO SOBRE 13.º SALÁRIOS E 1/3 DE FÉRIAS. EXISTÊNCIA DE ISENÇÃO LEGAL. JUROS DE MORA. DEVE SER APLICADO OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F, DA LEI DE N.º 9.494/97, ALTERADO PELA LEI DE N.º 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO INPC-IBGE, CONFORME PROVIMENTO DE N.° 10 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. OUTROSSIM, COM A MODIFICAÇÃO TRAZIDA PELA LEI DE N.° 11.960/09, QUE TAMBÉM PASSOU A REGULAR A CORREÇÃO MONETÁRIA, TENHO QUE, A PARTIR 26/6/2009, DEVE SER APLICADO O ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ATO SENTENCIAL. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME.