TJAL 0000649-83.2009.8.02.0012
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO AO ANO DE 2004. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO A EFETUAR O PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE SETEMBRO DE 2004 A AGOSTO DE 2010. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE VOLUNTARIAMENTE IMPLANTADO PELA ADMINISTRAÇÃO EM SETEMBRO DE 2010. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL ANTES DA EDIÇÃO DA LEI REGULAMENTADORA - LEI MUNICIPAL N.º 551/2011 -, POR RESULTAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ALÉM DE ATRIBUIR AO JULGADOR A FUNÇÃO DE LEGISLADOR POSITIVO, O QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO AO ANO DE 2004. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO A EFETUAR O PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS MESES DE SETEMBRO DE 2004 A AGOSTO DE 2010. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE VOLUNTARIAMENTE IMPLANTADO PELA ADMINISTRAÇÃO EM SETEMBRO DE 2010. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL ANTES DA EDIÇÃO DA LEI REGULAMENTADORA - LEI MUNICIPAL N.º 551/2011 -, POR RESULTAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, ALÉM DE ATRIBUIR AO JULGADOR A FUNÇÃO DE LEGISLADOR POSITIVO, O QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
13/06/2016
Data da Publicação
:
15/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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