TJAL 0000651-36.2013.8.02.0037
AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRESCRIÇÃO APENAS DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE IMPOSSIBILITA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. RECONHECIMENTO PRESUMIDO A PARTIR DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELA MUNICIPALIDADE. PAGAMENTO REFERENTE AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DESDE QUE JÁ NOMEADOS OS SERVIDORES. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. REFORMA QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Ementa
AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRESCRIÇÃO APENAS DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, QUE IMPOSSIBILITA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. RECONHECIMENTO PRESUMIDO A PARTIR DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELA MUNICIPALIDADE. PAGAMENTO REFERENTE AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DESDE QUE JÁ NOMEADOS OS SERVIDORES. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. REFORMA QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
Data do Julgamento
:
21/07/2016
Data da Publicação
:
25/07/2016
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
São Sebastião
Comarca
:
São Sebastião
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