TJAL 0000651-52.2008.8.02.0056
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PERDA DO BEM APREENDIDO, MOTOCICLETA, EM FAVOR DA UNIÃO. PLEITO EXCLUSIVO DO APELANTE PARA QUE SEJA DEVOLVIDA A MOTOCICLETA APREENDIDA. APELANTE NÃO COMPROVOU SER PROPRIETÁRIO DO BEM. DOCUMENTAÇÃO EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO BEM NOS AUTOS DO PROCESSO. NÚMERO DA PLACA DO VEÍCULO INFORMADO NO AUTO DE APREENSÃO DIVERGE DO NÚMERO PRESENTE NA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PERDA DO BEM APREENDIDO, MOTOCICLETA, EM FAVOR DA UNIÃO. PLEITO EXCLUSIVO DO APELANTE PARA QUE SEJA DEVOLVIDA A MOTOCICLETA APREENDIDA. APELANTE NÃO COMPROVOU SER PROPRIETÁRIO DO BEM. DOCUMENTAÇÃO EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO BEM NOS AUTOS DO PROCESSO. NÚMERO DA PLACA DO VEÍCULO INFORMADO NO AUTO DE APREENSÃO DIVERGE DO NÚMERO PRESENTE NA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
25/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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