TJAL 0000651-70.2013.8.02.0058
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGADO QUE REJEITOU A PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO FÁTICO-JURÍDICO MÍNIMO DA PRÁTICA DE CONDUTA ÍMPROBA. § 6º, ART. 17, LEI 8.429/92. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGADO QUE REJEITOU A PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO FÁTICO-JURÍDICO MÍNIMO DA PRÁTICA DE CONDUTA ÍMPROBA. § 6º, ART. 17, LEI 8.429/92. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
16/02/2017
Data da Publicação
:
16/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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