TJAL 0000651-90.2009.8.02.0032
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO E DE FÉRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULAMENTE A MATÉRIA. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POR PARTE DO MUNICÍPIO. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE POLÍTICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO E DE FÉRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULAMENTE A MATÉRIA. INDEFERIMENTO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POR PARTE DO MUNICÍPIO. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
02/02/2017
Data da Publicação
:
02/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização Trabalhista
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
São Brás
Comarca
:
São Brás
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