TJAL 0000652-21.2013.8.02.0037
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PEDIDO DE CORREÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE REPASSE DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO E ADICIONAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. SENTENÇA CONFIRMADA QUANTO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À CORREÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE INCENTIVO DE CUSTEIO E DE INCENTIVO ADICIONAL. PLEITO QUE ENCONTRA ÓBICE NOS artigos 5º, II, 37, X, 61, alínea "a" e 169, §1º, II, da Constituição Federal. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. À UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PEDIDO DE CORREÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE REPASSE DOS INCENTIVOS DE CUSTEIO E ADICIONAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. SENTENÇA CONFIRMADA QUANTO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À CORREÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE INCENTIVO DE CUSTEIO E DE INCENTIVO ADICIONAL. PLEITO QUE ENCONTRA ÓBICE NOS artigos 5º, II, 37, X, 61, alínea "a" e 169, §1º, II, da Constituição Federal. FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
10/08/2017
Data da Publicação
:
18/08/2017
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
São Sebastião
Comarca
:
São Sebastião
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