TJAL 0000652-37.2012.8.02.0043
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. III, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DE ATOS E DILIGÊNCIAS QUE COMPETIAM À PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR QUE AUTORIZE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO ACOLHIDA. INTIMAÇÃO POSTAL VIA CORREIOS COM JUNTADA DE AR ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DA PESSOA JURÍDICA QUE SUBSTITUI A EXIGÊNCIA DO ART. 267, § 1º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. III, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DE ATOS E DILIGÊNCIAS QUE COMPETIAM À PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR QUE AUTORIZE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO ACOLHIDA. INTIMAÇÃO POSTAL VIA CORREIOS COM JUNTADA DE AR ASSINADO POR FUNCIONÁRIO DA PESSOA JURÍDICA QUE SUBSTITUI A EXIGÊNCIA DO ART. 267, § 1º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Mostrar discussão