TJAL 0000652-38.2009.8.02.0012
ACÓRDÃO _______/2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. DEVIDO O PAGAMENTO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI DE Nº 278/93. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O EXERCÍCIO DO TRABALHO EM LOCAL INSALUBRE. RECONHECIMENTO PRESUMIDO A PARTIR DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELA MUNICIPALIDADE. PROVA DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DE ACORDO COM AS REGRAS DO ART. 1º F DA LEI DE N.º 9494/97 E DA LEI DE N.º 11.960/09. ANÁLISE DE OFÍCIO SOBRE O INÍCIO DA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA. DESDE A CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO _______/2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE GIRAU DO PONCIANO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL. DEVIDO O PAGAMENTO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI DE Nº 278/93. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O EXERCÍCIO DO TRABALHO EM LOCAL INSALUBRE. RECONHECIMENTO PRESUMIDO A PARTIR DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELA MUNICIPALIDADE. PROVA DE FATO NEGATIVO. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DE ACORDO COM AS REGRAS DO ART. 1º F DA LEI DE N.º 9494/97 E DA LEI DE N.º 11.960/09. ANÁLISE DE OFÍCIO SOBRE O INÍCIO DA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA. DESDE A CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/01/2015
Data da Publicação
:
31/01/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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