TJAL 0000654-05.2009.8.02.0013
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. ART. 496, I, DO CPC. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS. AÇÃO DE COBRANÇA PARA RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PATAMAR DE 20%. POSSIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL DO PROCESSO 013.09.000616-2 COMO PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. ART. 496, I, DO CPC. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE CRAÍBAS. AÇÃO DE COBRANÇA PARA RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PATAMAR DE 20%. POSSIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL DO PROCESSO 013.09.000616-2 COMO PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Data do Julgamento
:
26/05/2017
Data da Publicação
:
29/05/2017
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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