TJAL 0000654-30.2009.8.02.0037
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL INSALUBRIDADE. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE LEI LOCAL PREVENDO O PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO DO STF. EXISTÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N. 166/1997. DISCUSSÃO ACERCA DO PAGAMENTO RETROATIVO. PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. APELAÇÃO CONHECIDA PARA NEGAR PROVIMENTO. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL INSALUBRIDADE. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. HIPÓTESE DE REEXAME NECESSÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE LEI LOCAL PREVENDO O PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO DO STF. EXISTÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N. 166/1997. DISCUSSÃO ACERCA DO PAGAMENTO RETROATIVO. PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. APELAÇÃO CONHECIDA PARA NEGAR PROVIMENTO. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Data da Publicação
:
27/02/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São Sebastião
Comarca
:
São Sebastião
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