TJAL 0000654-75.2013.8.02.0203
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ANADIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS, CONDENANDO O ENTE FEDERADO NO PAGAMENTO DE VERBAS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA. NECESSIDADE REFORMA. PRECEDENTE DO STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE ANADIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS, CONDENANDO O ENTE FEDERADO NO PAGAMENTO DE VERBAS A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA. NECESSIDADE REFORMA. PRECEDENTE DO STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
08/04/2015
Data da Publicação
:
10/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Anadia
Comarca
:
Anadia
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