TJAL 0000654-94.2011.8.02.0090
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE CF, arts. 6º e 196 . FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS E À UNIÃO, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, EM VIRTUDE DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AOS COFRES MUNICIPAIS REJEITADA. ATESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ACOSTADO AOS AUTOS, O QUE GERA UMA PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, A COMPROVAR A NECESSIDADE DO TRATAMENTO REQUERIDO. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL CF, art. 1º, inciso III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, EX VI DO §3º DO ART. 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE CF, arts. 6º e 196 . FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PRELIMINAR DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ESTADO DE ALAGOAS E À UNIÃO, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, EM VIRTUDE DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AOS COFRES MUNICIPAIS REJEITADA. ATESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ACOSTADO AOS AUTOS, O QUE GERA UMA PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, A COMPROVAR A NECESSIDADE DO TRATAMENTO REQUERIDO. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL CF, art. 1º, inciso III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, EX VI DO §3º DO ART. 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
06/11/2014
Data da Publicação
:
12/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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