TJAL 0000655-62.2012.8.02.0052
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NOS ARMAMENTOS APREENDIDOS. IMPROCEDÊNCIA. DELITOS DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO PELO SIMPLES FATO DE POSSUIR E PORTAR ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM FACE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL NOS ARMAMENTOS APREENDIDOS. IMPROCEDÊNCIA. DELITOS DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO CONFIGURADO PELO SIMPLES FATO DE POSSUIR E PORTAR ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DO AGENTE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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