APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA CARÊNCIA DA DEMANDA EXECUTIVA. INVOCAÇÃO, NESTES AUTOS, DE ERRO PROCEDIMENTAL PRATICADO NA OUTRA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESSA MATÉRIA. APELANTE QUE SE SAGROU "VENCEDOR" NA PRESENTE DEMANDA. ENFRENTAMENTO APENAS DO CAPÍTULO REFERENTE AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELANTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DA PENA DOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS. 01 – Se porventura houve algum erro procedimental nos autos da Ação de Execução, tal irresignação deveria ser lançada naqueles autos, e não aqui, até porque a decisão proferida em sede de Embargos à Execução, onde o Banco do Nordeste figurava como réu, a ele foi favorável, visto que foi extinto o meio de impugnação, inexistindo nenhum proveito prático em se recorrer dessa decisão, dado que aqui, sagrou-se "vencedor" na demanda. 02 – Segundo dispõe o artigo 499 do CPC/1973, tanto a parte vencida como o terceiro podem interpor recurso, desde que efetivamente prejudicados pela decisão judicial impugnada, de modo que, não sendo o apelante a verdadeira parte vencida nestes autos, forçoso é o reconhecimento de que a ele falece interesse recursal, ao menos quanto às matérias anteriormente mencionadas. 03 – Segundo entendimento jurisprudencial, "o ônus processual deve regular-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu azo à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (AgRg no REsp 1529478/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015). 04 – Daí se percebe, que se a instituição financeira não tivesse proposto a mencionada ação, não teria o apelado a necessidade de apresentar o respectivo meio de impugnação, de modo que os ônus da sucumbência devem ser suportados, efetivamente, pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, tal como fixou o Magistrado de primeiro grau, pois foi ele que, na linguagem do precedente citado, "deu azo à instauração do processo". 05 – A despeito de a parte ter pautado sua irresignação, naquele momento, na existência de omissão e contradição, sem contudo, ter apontado no que consistiriam tais vícios, observa-se que este órgão julgador adota postura não tão rigorosa na imposição desta penalidade, sobretudo quando se está diante dos primeiros aclaratórios, somente justificando a fixação da multa na hipótese de eventual reiteração. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.