TJAL 0000657-82.2009.8.02.0037
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE LEI LOCAL PREVENDO O PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO DO STF. EXISTÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N. 166/1997. DISCUSSÃO ACERCA DO PAGAMENTO RETROATIVO. PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE LEI LOCAL PREVENDO O PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO DO STF. EXISTÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N. 166/1997. DISCUSSÃO ACERCA DO PAGAMENTO RETROATIVO. PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. REEXAME CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA.
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Data da Publicação
:
27/02/2015
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São Sebastião
Comarca
:
São Sebastião
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