ACORDÃO Nº 3.0317/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROCESSO TRAMITAVA NA JUSTIÇA FEDERAL. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO DE REGIME. LAUDOS CRIMINOLÓGICOS CONTRÁRIOS AO DEFERIMENTO DO PLEITO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. INICIAL INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME EM DECISÃO PROLATADA EM MUTIRÃO. POSTERIOR DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS LAUDOS ELABORADOS PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO TORNADA SEM EFEITO E CONSEQÜENTE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO COM BASE NOS LAUDOS QUE ATESTARAM A INVIABILIDADE DA MEDIDA, DECLINANDO A IMPOSSIBILIDADE DO PACIENTE PARA O CONVÍVIO COM O MEIO SOCIAL, NA AUSÊNCIA DE OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NA EXISTÊNCIA DE DUAS DECISÕES INDEFERINDO A MEDIDA. ANTERIOR PARECER CONTRÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO EM QUE PESE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DECISÃO AMPARADA EM DADOS CONCRETOS DO CASO NESSE SENTIDO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE REVOGOU A PROGRESSÃO DE REGIME. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME.