TJAL 0000660-07.2009.8.02.0047
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, ANULOU A SENTENÇA RECORRIDA. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 530 DO CPC/73, QUE CONDICIONA O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES À HIPÓTESE DE O ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME REFORMAR SENTENÇA DE MÉRITO. REQUERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE BEM DECLARADO INDISPONÍVEL EM SEDE DE DECISÃO LIMINAR PELO JUÍZO A QUO. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COMPETENTE. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, ANULOU A SENTENÇA RECORRIDA. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 530 DO CPC/73, QUE CONDICIONA O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES À HIPÓTESE DE O ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME REFORMAR SENTENÇA DE MÉRITO. REQUERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE BEM DECLARADO INDISPONÍVEL EM SEDE DE DECISÃO LIMINAR PELO JUÍZO A QUO. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COMPETENTE. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
05/06/2017
Data da Publicação
:
07/06/2017
Classe/Assunto
:
Embargos Infringentes / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Pilar
Comarca
:
Pilar
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