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Jurisprudência


TJAL 0000661-46.2010.8.02.0050

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERE A DENUNCIAÇÃO À LIDE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REMOÇÃO DE POSTE DE ENERGIA LOCALIZADO À FRENTE DO IMÓVEL. INTERESSE EMINENTEMENTE PARTICULAR. CUSTOS DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Data do Julgamento : 07/08/2013
Data da Publicação : 08/08/2013
Classe/Assunto : Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Eduardo José de Andrade
Comarca : Porto Calvo
Comarca : Porto Calvo
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