TJAL 0000662-07.2009.8.02.0037
REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO AO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARTIGO 475, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA. JULGADO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. IMPERIOSA REFORMA DO DECISUM PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO AO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARTIGO 475, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA. JULGADO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. IMPERIOSA REFORMA DO DECISUM PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
19/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
São Sebastião
Comarca
:
São Sebastião
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