TJAL 0000662-22.2010.8.02.0053
ACÓRDÃO N º 1.1845 /2012 CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSE DO DUODÉCIMO DO MUNICÍPIO AO LEGISLATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58/2009. REDUÇÃO DE 8% PARA 7%. INAPLICABILIDADE NO CASO EM ANÁLISE. Não há se falar em aplicação da Emenda Constitucional nº 58/2009, com efeitos para o ano seguinte, que reduz o coeficiente de repasse do município ao legislativo, no orçamento antes já aprovado para 2010, em atenção ao princípio constitucional da anualidade, bem como o princípio do tempus regit actum.
Ementa
ACÓRDÃO N º 1.1845 /2012 CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSE DO DUODÉCIMO DO MUNICÍPIO AO LEGISLATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58/2009. REDUÇÃO DE 8% PARA 7%. INAPLICABILIDADE NO CASO EM ANÁLISE. Não há se falar em aplicação da Emenda Constitucional nº 58/2009, com efeitos para o ano seguinte, que reduz o coeficiente de repasse do município ao legislativo, no orçamento antes já aprovado para 2010, em atenção ao princípio constitucional da anualidade, bem como o princípio do tempus regit actum.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 1.1845 /2012 CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSE DO DUODÉCIMO DO MUNICÍPIO AO LEGISLATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58/2009. REDUÇÃO DE 8% PARA 7%. INAPLICABILIDADE NO CASO EM ANÁLISE. Não há se falar
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Parlamentares
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Henrique Gomes de Barros Teixeira
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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