TJAL 0000662-50.2009.8.02.0055
ACÓRDÃO N º 6-1619/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. FORMAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE SANTANA DO IPANEMA EM DESACORDO COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA. ANULAÇÃO DAS ELEIÇÕES QUE COMPUSERAM AS COMISSÕES. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX NUNC AOS ATOS PRATICADOS PELAS COMISSÕES EM VISTAS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA MANUTENÇÃO DA ESTABILIDADE MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N º 6-1619/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. FORMAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE SANTANA DO IPANEMA EM DESACORDO COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA. ANULAÇÃO DAS ELEIÇÕES QUE COMPUSERAM AS COMISSÕES. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX NUNC AOS ATOS PRATICADOS PELAS COMISSÕES EM VISTAS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA MANUTENÇÃO DA ESTABILIDADE MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 6-1619/2011 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. FORMAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DE SANTANA DO IPANEMA EM DESACORDO COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA. A
Classe/Assunto
:
Apelação / Eleições - Diretórios
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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