TJAL 0000662-50.2011.8.02.0000
ACORDÃO Nº 3.0343/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. WRIT IMPETRADO COM O FIM DE RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA MEDIDA CONSTRITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO SUPOSTO DELITO. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO QUANDO PRESENTES SEUS PRESSUPOSTOS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ARGUMENTO DE ESTADO DE SAÚDE DEBILITADO DO AGENTE. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. NÃO CABIMENTO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0343/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. WRIT IMPETRADO COM O FIM DE RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA MEDIDA CONSTRITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO SUPOSTO DELITO. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO QUANDO PRESENTES SEUS PRESSUPOSTOS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ARGUMENTO DE ESTADO DE SAÚDE DEBILITADO DO AGENTE. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. NÃO CABIMENTO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0343/2011 PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. WRIT IMPETRADO COM O FIM DE RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENT
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Novo Lino
Comarca
:
Novo Lino
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