TJAL 0000663-79.2008.8.02.0084
Ementa:
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 249 E 258, AMBOS DO ECA. PORTARIA JUDICIAL Nº 15/2010. MULTA ADMINISTRATIVA. RAZOABILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 249 E 258, AMBOS DO ECA. PORTARIA JUDICIAL Nº 15/2010. MULTA ADMINISTRATIVA. RAZOABILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Data da Publicação
:
07/02/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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